Termos e Condições

A statycs GmbH (FN 613704g, Tribunal de Comércio de Viena), Liechtensteinstrasse 59, 1090 Viena, Áustria ("statycs"), desenvolve, distribui e opera software para planeamento e análise financeira, bem como módulos adicionais que fazem parte da sua plataforma.

Estes Termos e Condições Gerais regem os direitos e obrigações entre a statycs e os seus clientes. A statycs contrata exclusivamente com empresários na aceção do §1(1)(1) da Lei Austríaca de Proteção do Consumidor (KSchG) e do §1 do Código Comercial Austríaco (UGB). Ao registar-se, o cliente garante que celebra este contrato no exercício da sua atividade empresarial e não na qualidade de consumidor, podendo a statycs confiar nessa garantia. Caso um cliente seja ainda assim um consumidor, a statycs pode rescindir o contrato com efeitos imediatos e reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional, prevalecendo as disposições imperativas de proteção do consumidor sobre qualquer disposição contrária destes termos durante o período que anteceder a rescisão.

Estes termos regem a totalidade da relação comercial entre a statycs e os seus clientes, quer a título oneroso quer gratuito (incluindo períodos de avaliação gratuitos). A statycs presta os seus serviços exclusivamente ao abrigo destes termos. Ao utilizar qualquer serviço da statycs, o cliente concorda que estes termos se aplicam à relação comercial.

Os termos escritos individualmente acordados prevalecem sobre estes Termos e Condições Gerais. Se o cliente mantiver os seus próprios termos e condições, o cliente confirma, ao utilizar os serviços da statycs, que apenas os termos fornecidos pela statycs se aplicam. Os termos próprios do cliente aplicam-se apenas se a statycs o confirmar expressamente por escrito.

Em caso de conflito entre estes documentos, aplica-se a seguinte ordem de precedência: um acordo individual assinado por ambas as partes; o Acordo de Tratamento de Dados, para matérias de proteção de dados; estes termos; e a documentação do produto. A documentação do produto descreve o Software e não altera estes termos, salvo quando estes termos remetam expressamente para ela para definir o âmbito de uma permissão ou de um limite, caso em que se aplica a documentação em vigor no início do período de faturação em curso.

Os acordos individuais que alterem estes termos requerem um documento escrito assinado. Sempre que estes termos exijam que uma comunicação seja feita "por escrito" ou "em forma escrita", é suficiente a forma textual, incluindo o email, salvo se for expressamente exigido um documento assinado. As notificações, alterações, faturas e demais comunicações previstas nestes termos são validamente efetuadas por email para o endereço que o cliente designou na sua conta e são vinculativas para ambas as partes. As declarações feitas fora destes canais não alteram o contrato.

A statycs pode alterar estes termos sempre que a alteração seja (a) exigida por lei, regulamento ou por uma autoridade de supervisão; (b) necessária por motivos de segurança ou operacionais; (c) a introdução de um novo serviço ou funcionalidade que não afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente; ou (d) uma correção de erros ou um esclarecimento que não reduza os direitos do cliente. As alterações serão comunicadas ao cliente por email pelo menos dois meses antes de entrarem em vigor, ou com a maior antecedência razoavelmente possível quando a lei aplicável ou uma autoridade competente exija um prazo de implementação mais curto, e o cliente pode opor-se por escrito no prazo de quatro semanas após a receção da notificação. A statycs destacará o direito de oposição e as consequências do silêncio no email de notificação. Se o cliente não se opuser dentro deste prazo, considera-se a alteração aceite.

Quando a alteração não afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente e o cliente se oponha dentro deste prazo, a alteração não produz efeitos relativamente a esse cliente durante o período de faturação em curso, e a statycs pode rescindir o contrato com efeitos no final desse período, mediante notificação feita no prazo de quatro semanas após a receção da oposição. O cliente pode, no prazo de quatro semanas após a notificação, rescindir o contrato com efeitos no final do período de faturação em curso. Se nenhuma das partes rescindir, a alteração produz efeitos relativamente a esse cliente no início do período de faturação seguinte. Não é devido qualquer reembolso das taxas pré-pagas em caso de rescisão ao abrigo deste parágrafo.

Qualquer alteração ao abrigo das alíneas (b), (c) ou (d) acima que afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente requer o consentimento ativo do cliente. Uma alteração exigida por lei, regulamento ou por uma autoridade de supervisão ao abrigo da alínea (a) acima produz efeitos na data indicada na notificação, independentemente do consentimento do cliente; quando tal alteração afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente, este pode rescindir o contrato com efeitos nessa data, e a statycs reembolsará quaisquer taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. Se o cliente não consentir numa alteração ao abrigo das alíneas (b), (c) ou (d) no prazo de quatro semanas após a notificação, a statycs pode rescindir o contrato com efeitos na data em que a alteração teria entrado em vigor, e reembolsará quaisquer taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. Se a statycs não rescindir, o contrato mantém-se nos termos existentes.

As alterações ao Software regem-se exclusivamente pelo §03 e as alterações às taxas exclusivamente pelo §11; nenhuma delas constitui uma alteração destes termos.

A statycs fornece aos clientes um sistema para planeamento e análise financeira, que pode ser constituído por múltiplos módulos, disponibilizado como Software-as-a-Service ("SaaS") na sua versão atual para utilização através da internet, incluindo o armazenamento de dados (o "Software"). A plataforma pode ser ampliada com módulos adicionais, todos sujeitos a estes termos.

A statycs reserva-se o direito de continuar a desenvolver e modificar o Software a qualquer momento, incluindo através da adoção de tecnologias, sistemas ou normas mais recentes. O cliente beneficia do desenvolvimento contínuo e reconhece que podem ocorrer períodos temporários de manutenção durante as atualizações. Para alterações significativas, a statycs notificará o cliente com antecedência. Se tais alterações causarem ao cliente uma desvantagem desrazoável, o cliente pode rescindir o contrato no prazo de 14 dias após a receção da notificação, com efeitos na data em que a alteração entrar em vigor, e a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo em curso. As alterações ao Software ao abrigo deste parágrafo não constituem alterações destes termos; as alterações destes termos regem-se exclusivamente pelo §02.

Os serviços destinam-se a profissionais de finanças, gestores e outros perfis estratégicos que trabalham com dados financeiros e são capazes de avaliar e interpretar a informação fornecida. Os resultados e as projeções não são vinculativos e baseiam-se nos dados fornecidos pelo cliente. Toda a informação disponibilizada através da plataforma tem carácter meramente informativo.

Nem a statycs nem quaisquer pessoas associadas prestam aconselhamento fiscal, contabilístico, de auditoria, de investimento ou qualquer outro aconselhamento financeiro através da plataforma.

Quando é oferecido um período de avaliação no registo (normalmente 14 dias), o cliente pode utilizar o Software gratuitamente durante esse período. A statycs enviará um lembrete pelo menos dois dias antes do fim do período de avaliação; se o cliente não cancelar a tempo, a subscrição paga inicia-se automaticamente. Quando o cliente celebra diretamente uma subscrição paga (por exemplo, através de uma ligação de pagamento ou de uma encomenda acordada individualmente), não se aplica qualquer período de avaliação e a subscrição inicia-se na data especificada na encomenda. Os conteúdos do cliente são conservados após a rescisão nos termos do §09.

Durante um período de avaliação gratuito, o Software é disponibilizado sem custos. Relativamente ao período de avaliação, e não obstante a limitação geral prevista no §06, a statycs responde apenas por dolo e negligência grave, sem prejuízo do limite de montante estabelecido no §06. As obrigações de garantia previstas no §06 não se aplicam durante um período de avaliação gratuito. A statycs pode pôr termo a um período de avaliação gratuito a qualquer momento e pode recusar um novo período de avaliação ao mesmo cliente ou a uma empresa coligada.

A statycs é responsável apenas pelos serviços que presta diretamente. As avarias causadas pelo cliente, ou por terceiros contratados pelo cliente, não dão origem a reivindicações contra a statycs.

O ponto de prestação do serviço é a saída do router para a internet do centro de dados utilizado pela statycs. Os dispositivos e a ligação à internet do cliente não fazem parte do serviço da statycs.

A statycs mantém cópias de segurança regulares dos conteúdos do cliente. Quando a perda de dados for imputável aos sistemas da statycs, a statycs envidará esforços comercialmente razoáveis para restaurar os dados afetados a partir da cópia de segurança disponível mais recente, sem custos. As restaurações solicitadas pelo cliente por outros motivos são faturadas às tarifas normais. A restauração só é possível quando, no momento em que o pedido é feito, ainda exista uma cópia de segurança que contenha os dados afetados. A statycs não presta qualquer garantia quanto ao período de conservação de qualquer cópia de segurança individual. Após o termo do contrato, aplica-se o prazo estabelecido no §09.

O cliente compromete-se a utilizar o Software apenas em conformidade com estes termos e com quaisquer acordos individuais em vigor, e a assegurar que todos os utilizadores (colaboradores ou terceiros imputáveis ao cliente) cumprem as disposições aplicáveis. O cliente responde perante a statycs, sem limitação de montante, pelos danos culposamente causados pela utilização ilícita do Software ou pela violação de direitos de terceiros, bem como pelos danos causados com dolo ou negligência grave pelo incumprimento do dever de guardar as credenciais de acesso de forma segura. O cliente indemniza e mantém a statycs indemne relativamente a reivindicações de terceiros decorrentes de conteúdos carregados pelo cliente ou da utilização do Software pelo cliente em violação destes termos, desde que a statycs (a) notifique o cliente da reivindicação sem demora injustificada, (b) dê ao cliente a oportunidade de conduzir a defesa e as negociações de transação, e (c) não reconheça nem transija a reivindicação sem o consentimento prévio escrito do cliente, que este não recusará sem motivo razoável. Para outras violações desta secção, aplica-se a responsabilidade legal.

O cliente utilizará o Software apenas para o seu fim previsto e não abusará dele, em particular através do armazenamento ou distribuição de conteúdos ilegais. O cliente não utilizará qualquer equipamento técnico, software ou dados que possam prejudicar o Software ou os sistemas da statycs.

O cliente é responsável por manter, a expensas próprias, a infraestrutura de TI necessária para utilizar o Software e por cumprir os requisitos de sistema aplicáveis.

O cliente deve guardar as credenciais de acesso de forma segura e não deve partilhá-las com terceiros. Os dispositivos móveis utilizados para aceder ao Software devem estar devidamente protegidos (por exemplo, através de código PIN ou autenticação biométrica).

A statycs pode bloquear o acesso do cliente em caso de violação substancial destes termos ou de um acordo individual, ou quando o cliente esteja em incumprimento de pagamento. Salvo quando seja necessária uma ação imediata para proteger a plataforma, os seus dados ou terceiros, a statycs notificará primeiro o cliente e concederá 14 dias para sanar a violação. Um bloqueio não isenta o cliente da obrigação de pagar a taxa de utilização relativa ao período do bloqueio, salvo se o bloqueio se revelar injustificado, caso em que a taxa relativa a esse período é creditada. O cliente suporta os custos razoáveis diretamente causados por um bloqueio justificado.

Todos os direitos sobre o Software pertencem à statycs. O cliente recebe um direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de utilizar o Software dentro do âmbito acordado da licença Core e de quaisquer add-ons ativados durante a vigência do contrato. O cliente pode reproduzir o Software apenas na medida do necessário para a sua utilização prevista (por exemplo, carregando-o na memória do dispositivo). O cliente não pode reproduzir, vender, alugar, locar ou de outra forma transferir o Software, ou partes dele, para terceiros. É permitido o acesso temporário de subcontratados com funcionalidade restrita, conforme descrito na documentação do produto.

Não são transferidos para o cliente quaisquer outros direitos sobre o Software, incluindo quaisquer direitos de autor, marca, patente ou outros direitos de propriedade intelectual.

O cliente conserva todos os direitos sobre os dados que carrega para a plataforma e sobre os relatórios, planos e demais resultados gerados a partir desses dados (em conjunto, os "conteúdos do cliente"). A statycs não adquire qualquer propriedade sobre os mesmos. O cliente concede à statycs uma licença não exclusiva para alojar, armazenar, reproduzir e tratar esses dados e esses resultados na medida do necessário para prestar o serviço, para responder a pedidos de suporte, para cumprir as obrigações legais da statycs e para criar dados agregados e anonimizados em conformidade com o §08. Essa licença cessa com a eliminação dos dados nos termos do §09, salvo quanto aos direitos da statycs sobre os dados agregados e anonimizados criados antes dessa data e sobre os comentários e sugestões, que subsistem após a cessação deste contrato sem limitação no tempo. Quando o cliente apresente comentários ou sugestões sobre o Software, a statycs pode utilizá-los sem restrições e sem qualquer obrigação.

A subscrição é composta por uma licença Core acrescida de quaisquer add-ons ativados pelo cliente. A licença Core abrange a utilização do Software relativamente a uma entidade de reporte - um conjunto de contas - independentemente da forma jurídica do cliente, e inclui um número predefinido de utilizadores completos e um número ilimitado de utilizadores convidados com acesso de apenas leitura a um âmbito limitado, conforme estabelecido na documentação do produto. Um utilizador completo é uma pessoa singular identificada. Uma conta de utilizador completo não pode ser partilhada entre várias pessoas nem transferida entre elas, podendo, contudo, um lugar ser reatribuído em definitivo quando uma pessoa deixar de exercer a função. O acesso dos utilizadores convidados é de apenas leitura e está limitado ao âmbito descrito na documentação do produto. O cliente pode a qualquer momento ampliar a subscrição adicionando outras entidades de reporte, mais utilizadores completos ou módulos pagos opcionais ("Extensões"). A taxa devida ajusta-se em conformidade com base nos add-ons ativados. Um add-on ativado durante um prazo em curso é faturado de imediato, com rateio até ao final desse prazo à tarifa correspondente ao período de faturação do cliente, sendo depois incluído na íntegra em cada fatura de renovação subsequente, salvo se tiver sido removido nos termos do §09. O âmbito e os preços em vigor estão estabelecidos na encomenda do cliente ou na secção de faturação do Software. Os preços só são alterados nos termos do §11.

Para produtos de software de terceiros disponibilizados ao cliente através da statycs, os termos de licença do respetivo fabricante prevalecem sobre esta secção. A statycs assegura que atua em conformidade com esses termos de licença quando o Software é utilizado conforme previsto.

O cliente não pode realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressa e imperativamente.

Os direitos de utilização e as disposições sobre propriedade intelectual estabelecidos acima aplicam-se de forma correspondente a todos os documentos fornecidos pela statycs ao cliente, incluindo a documentação do Software.

Quando um terceiro alegue que o Software viola os seus direitos de propriedade intelectual, a statycs defenderá a reivindicação a expensas próprias, desde que o cliente notifique a statycs sem demora injustificada, atribua à statycs a condução exclusiva da defesa e da transação e preste assistência razoável a expensas da statycs. A statycs indemnizará o cliente pelos montantes definitivamente fixados por um tribunal ou acordados em transação, sem prejuízo do limite de montante previsto no §06. A statycs pode, à sua escolha, modificar o Software de modo a que deixe de haver violação, obter para o cliente o direito de continuar a utilizá-lo, ou rescindir o contrato mediante notificação escrita e reembolsar as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. Este parágrafo estabelece o único e exclusivo meio de reparação do cliente relativamente a qualquer alegação de que o Software viola direitos de terceiros. Não se aplica quando a reivindicação decorra dos dados do cliente, da utilização do Software pelo cliente em violação destes termos, ou de uma modificação ou combinação não realizada nem autorizada pela statycs.

Quando o cliente utilize o Software para além do âmbito das licenças que ativou, a statycs pode faturar as taxas correspondentes às entidades de reporte ou aos utilizadores completos adicionais efetivamente utilizados, a partir do mês em que a utilização excedentária teve início, aos preços de tabela então em vigor. Tal não prejudica os demais direitos da statycs, incluindo ao abrigo do §04.

Não obstante a obrigação de confidencialidade prevista no §08, a statycs pode identificar o cliente como cliente e utilizar, para esse efeito, o nome e o logótipo da empresa do cliente no sítio web da statycs e nos seus materiais comerciais. Esta permissão abrange apenas o nome e o logótipo. Os dados, os números e os conteúdos do cliente, bem como qualquer estudo de caso que descreva a utilização do Software pelo cliente, só podem ser publicados com o consentimento prévio, escrito e separado do cliente. O cliente pode retirar esta permissão a qualquer momento, com efeitos futuros, mediante notificação escrita para [email protected]; a statycs deixará então de fazer qualquer nova utilização do nome ou do logótipo orientada para o futuro, podendo, contudo, continuar a apresentar materiais já publicados e listas históricas de clientes.

A statycs fornece o Software numa base de melhores esforços razoáveis. Dentro de limites economicamente razoáveis, a statycs esforçar-se-á por assegurar a utilização ininterrupta do Software e por corrigir quaisquer erros que restrinjam a sua utilização.

A statycs não garante a disponibilidade contínua do Software nem que o Software esteja isento de erros. O cliente reconhece que, de acordo com o estado atual da tecnologia, não é possível eliminar completamente os erros de software, e que problemas de ligação ou trabalhos de manutenção podem causar interrupções temporárias. Quando as reivindicações de garantia não puderem ser excluídas, a reparação tem precedência sobre a redução do preço ou a substituição.

Quando o Software esteja temporariamente inutilizável ou a sua utilização esteja restringida, a statycs sanará a restrição num prazo razoável. Qualquer redução da taxa em razão dessa restrição está limitada à parte da taxa imputável ao período durante o qual a restrição persistiu, e depende de o cliente ter notificado a statycs da restrição sem demora injustificada. Ficam excluídas quaisquer outras reivindicações decorrentes da restrição de utilização, sem prejuízo do último parágrafo desta secção. Este parágrafo estabelece o único meio de reparação do cliente relativamente à restrição de utilização, salvo quando as disposições sobre responsabilidade desta secção disponham em contrário, caso em que se aplicam essas disposições. Fica excluída a aplicação dos §§1096, 1104 e 1105 ABGB na medida em que a lei o permita.

A responsabilidade da statycs rege-se exclusivamente por esta secção. A statycs responde sem limitação pelos danos causados com dolo, pelos danos por lesões pessoais e ao abrigo da Lei Austríaca da Responsabilidade pelo Produto (PHG) e de qualquer legislação sucessora que transponha a Diretiva (UE) 2024/2853. Nada nestes termos limita o direito de ação direta do titular dos dados contra a statycs ao abrigo do art. 82.º do RGPD. A statycs não assume qualquer responsabilidade nem contribui de qualquer forma para o pagamento de coimas aplicadas ao cliente por uma autoridade de controlo. Pela negligência grave, a statycs responde nos termos do limite de montante seguinte. Pela negligência leve, a statycs responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial - ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna sequer possível a execução deste contrato e no cumprimento da qual o cliente rotineiramente confia - e, ainda assim, apenas pelos danos previsíveis e típicos para este tipo de contrato. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional.

A responsabilidade total da statycs decorrente ou relacionada com este contrato, seja qual for o fundamento jurídico, está limitada, por cada ano contratual, às taxas efetivamente pagas pelo cliente nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao primeiro evento desse ano contratual que dê origem a uma reivindicação. Para os danos causados por negligência grave, o limite é de trezentos por cento (300%) da taxa anual aplicável à data do primeiro evento desse ano contratual que dê origem a uma reivindicação. Quando ainda não tenham sido pagas quaisquer taxas, em particular durante um período de avaliação gratuito, considera-se, para efeitos das duas frases anteriores, como taxas pagas e como taxa anual aplicável a taxa anual que corresponderia ao plano selecionado pelo cliente ou, se o cliente não tiver selecionado nenhum, a taxa anual do plano mais baixo. Para efeitos desta secção, a taxa anual de um cliente com um plano mensal corresponde a doze vezes a taxa mensal aplicável à data do evento, e um ano contratual é cada período de doze meses com início na data em que o contrato produziu efeitos. Os limites previstos neste parágrafo aplicam-se ao conjunto de todas as reivindicações surgidas no mesmo ano contratual, independentemente do número de incidentes ou do fundamento jurídico em que as reivindicações se baseiem; quando mais do que um deles seja aplicável no mesmo ano contratual, aplica-se o mais elevado ao conjunto de todas as reivindicações desse ano.

Independentemente do fundamento jurídico, a statycs não responde por lucros cessantes, poupanças esperadas não realizadas, perda de receitas, perda de negócio ou de reputação comercial, interrupção da atividade, despesas inúteis, custos de aquisição de serviços de substituição, danos indiretos ou consequenciais, nem por reivindicações deduzidas contra o cliente por terceiros, com exceção das reivindicações expressamente abrangidas pela indemnização por propriedade intelectual prevista no §05 e dos casos em que o dano tenha sido causado com dolo ou negligência grave. Esta exclusão não se aplica à responsabilidade por dolo, à responsabilidade por lesões pessoais nem à responsabilidade ao abrigo da Lei Austríaca da Responsabilidade pelo Produto (PHG) e de qualquer legislação sucessora que transponha a Diretiva (UE) 2024/2853.

As reivindicações de garantia devem ser deduzidas no prazo de doze meses a contar do momento em que o defeito se tornou aparente e, em qualquer caso, no prazo de doze meses a contar do final do mês em que o defeito surgiu pela primeira vez. As reivindicações de indemnização contra a statycs caducam se não forem deduzidas por escrito no prazo de doze meses a contar do momento em que o cliente teve conhecimento do dano e da pessoa responsável e, em qualquer caso, no prazo de três anos a contar do evento causador do dano. Fica excluída a presunção prevista no §924 ABGB. Estes prazos não se aplicam às reivindicações decorrentes de dolo, às reivindicações por lesões pessoais nem às reivindicações ao abrigo da Lei Austríaca da Responsabilidade pelo Produto (PHG) e de qualquer legislação sucessora que transponha a Diretiva (UE) 2024/2853.

A statycs não responde por danos resultantes de operação incorreta, componentes de sistema alterados, interfaces ou parâmetros, alterações às configurações do sistema ou erros de aplicação causados pelo cliente, nem por perturbações das redes públicas de comunicação ou pelo incumprimento pelo cliente dos requisitos de sistema aplicáveis. Este parágrafo não limita a responsabilidade prevista no parágrafo sobre responsabilidade ilimitada acima.

Se alguma limitação prevista nesta secção for considerada inválida ou inexequível, no todo ou em parte, aplica-se em sua substituição a limitação permitida na maior medida admitida por lei, mantendo-se inalterado o restante desta secção.

O cliente é responsável por conservar as suas próprias cópias dos dados que carrega para a plataforma e dos resultados a partir deles gerados, e por as manter com a periodicidade adequada ao valor desses dados. Em caso de perda ou corrupção de dados, a única obrigação da statycs é a restauração nos termos do §03, e a sua responsabilidade pela perda está limitada ao custo da restauração dos dados a partir da cópia de segurança disponível mais recente. Essa limitação não se aplica quando a perda tenha sido causada com dolo ou negligência grave, caso em que se aplicam as disposições sobre responsabilidade desta secção. Quanto ao demais, a responsabilidade fica sujeita ao limite de montante previsto nesta secção, com exceção das modalidades de responsabilidade dele excluídas pelo último parágrafo desta secção.

O cliente notificará prontamente a statycs de quaisquer avarias e, sempre que possível, fornecerá uma descrição clara do erro. O cliente assistirá a statycs gratuitamente na correção de avarias. A statycs dará prioridade às avarias críticas - ou seja, avarias que causem perda ou corrupção de dados, ou que impeçam o acesso às funções essenciais de planeamento e análise - e não adiará a sua correção apenas com fundamento no estado do pagamento, enquanto o contrato estiver em vigor e o acesso do cliente não tiver sido bloqueado ao abrigo do §04. Para questões não críticas, a statycs pode adiar a correção quando o cliente estiver em mora há mais de 30 dias relativamente a faturas que não tenham sido contestadas por escrito no prazo de 14 dias após a receção.

O Software não foi desenvolvido para aplicações à prova de falhas, nas quais uma falha pudesse resultar diretamente em morte, lesões pessoais, danos materiais graves ou danos ambientais.

Na medida e durante o período em que as obrigações não possam ser cumpridas devido a força maior - ou seja, um acontecimento fora da esfera de controlo da statycs que esta não pudesse ter evitado com o cuidado razoável, incluindo guerra, terrorismo, catástrofes naturais, incêndio, ações coletivas laborais que afetem terceiros, embargo, ação governamental, epidemias, pandemias, falhas generalizadas do fornecimento público de energia, perturbações dos transportes públicos ou das redes públicas de telecomunicações, e ciberataques ou ataques de negação de serviço em larga escala não imputáveis a uma falha das próprias medidas de segurança da statycs - tal não constitui uma violação do contrato e não dá origem a quaisquer reivindicações de indemnização contra a statycs. A taxa relativa ao período afetado rege-se pelo parágrafo sobre restrição de utilização acima. Se o evento de força maior impedir o cumprimento por mais de 60 dias consecutivos, qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, e a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo.

Quando falhe um prestador de alojamento, de conectividade ou de outra infraestrutura contratado pela statycs, a statycs mantém-se responsável nos termos do §12, ficando, contudo, a sua responsabilidade por essa falha sujeita aos critérios de culpa e ao limite de montante previstos nesta secção.

As exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas nesta secção não se aplicam à responsabilidade por dolo, à responsabilidade por lesões pessoais nem à responsabilidade ao abrigo da Lei Austríaca da Responsabilidade pelo Produto (PHG) e de qualquer legislação sucessora que transponha a Diretiva (UE) 2024/2853. Estas modalidades de responsabilidade não podem ser limitadas e não estão sujeitas ao limite previsto nesta secção. Nada nestes termos limita o direito de ação direta do titular dos dados contra a statycs ao abrigo do art. 82.º do RGPD.

Relativamente aos dados pessoais que o cliente carrega para a plataforma ou trata através dela, o cliente é o responsável pelo tratamento e a statycs atua como seu subcontratante. Esse tratamento é regido por um acordo de tratamento de dados separado; na ausência de um acordo de tratamento de dados acordado individualmente, aplica-se o acordo de tratamento de dados padrão da statycs. Relativamente a um conjunto limitado de operações de tratamento que a statycs determina por si própria - administração de contas, análises de produto, segurança da plataforma e comunicação direta com os seus próprios clientes - a statycs atua como responsável pelo tratamento autónomo. Esse tratamento está descrito na política de privacidade da statycs, que estabelece igualmente o direito de oposição às análises de produto.

Enquanto responsável pelo tratamento, o cliente é responsável pelo cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei Austríaca de Proteção de Dados (DSG). Se o cliente tratar dados pessoais através do Software - por exemplo, ao introduzir, tratar, armazenar ou transmitir dados pessoais - o cliente deve assegurar que está autorizado a fazê-lo ao abrigo dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O cliente não carregará para a plataforma quaisquer categorias especiais de dados pessoais na aceção do art. 9.º do RGPD nem quaisquer dados pessoais relativos a condenações penais e infrações na aceção do art. 10.º do RGPD.

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais todos os segredos comerciais e operacionais obtidos em ligação com este acordo e a não os divulgar a terceiros. Esta obrigação não se aplica a informação que seja do conhecimento público, já fosse do conhecimento do destinatário sem uma obrigação de confidencialidade, tenha sido divulgada por um terceiro sem uma obrigação de confidencialidade, tenha sido desenvolvida de forma independente pelo destinatário ou deva ser divulgada em cumprimento de uma ordem governamental ou judicial definitiva. A obrigação de confidencialidade mantém-se indefinidamente para além da cessação da relação contratual.

A statycs pode utilizar dados agregados e anonimizados derivados da utilização da plataforma pelo cliente para melhorar a funcionalidade do produto e gerar benchmarks setoriais anónimos. Os benchmarks são publicados apenas de forma agregada e nunca identificam pelo nome o cliente ou os seus clientes, e a statycs não publica um agregado quando o número de clientes que para ele contribuem seja demasiado reduzido para que este seja verdadeiramente anónimo. O cliente pode optar por não participar, com efeitos futuros, a qualquer momento, mediante notificação escrita à statycs; a exclusão não exige a eliminação de dados que já tenham sido agregados.

Os subcontratados contratados pela statycs para a execução do contrato não são considerados terceiros, desde que estejam sujeitos a uma obrigação de confidencialidade correspondente.

A duração mínima do contrato é de um mês nos planos mensais e de doze meses nos planos anuais. Qualquer direito de rescindir para efeitos de mudança de prestador ao abrigo do §13 aplica-se independentemente da duração mínima do contrato. Pode ser acordada uma duração mínima diferente num acordo individual.

Após o termo do prazo mínimo, o contrato renova-se automaticamente por um novo período igual ao prazo inicial - um mês nos planos mensais, doze meses nos planos anuais - salvo se qualquer das partes o rescindir antes do final do período em curso. A rescisão produz efeitos no final desse período. A eliminação da conta pelo cliente constitui igualmente uma rescisão, com efeitos no final do período em curso. Podem ser acordadas condições de pré-aviso diferentes num acordo individual. Este parágrafo não prejudica o §13.

A statycs pode notificar o cliente antes de uma renovação automática produzir efeitos. Tal notificação constitui uma cortesia e não é condição da renovação. A data de renovação e a taxa devida são apresentadas em permanência na secção de faturação do Software, cabendo ao cliente rescindir antes do final do período em curso se não pretender que o contrato se renove.

A rescisão deve ser declarada por escrito para [email protected] a partir do endereço de email designado na conta do cliente, ou apresentada através da plataforma statycs por um administrador autorizado. A statycs confirmará a receção de uma rescisão sem demora injustificada.

Uma rescisão completa requer a rescisão da totalidade da subscrição. A remoção ou desativação de add-ons individuais não constitui uma rescisão da subscrição. As reduções da subscrição (por exemplo, a remoção de add-ons ou a redução do número de entidades ou utilizadores) produzem efeitos no final do período em curso.

Quando o cliente rescinda devido a uma violação substancial por parte da statycs, ou exerça um direito de rescisão ao abrigo do §06 (força maior com duração superior a 60 dias) ou do §06 do Acordo de Tratamento de Dados (oposição ao subcontratante ulterior), a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. O mesmo se aplica quando a statycs rescinda ao abrigo do §02 por o cliente não ter consentido numa alteração substancial, e quando o cliente rescinda ao abrigo do §02 na sequência de uma alteração exigida por lei que afete de forma substancial e adversa os seus direitos existentes. Quando o cliente se oponha a uma alteração que não afete de forma substancial e adversa os seus direitos existentes e qualquer das partes rescinda em seguida ao abrigo do §02, a rescisão produz efeitos no final do período de faturação em curso e não é devido qualquer reembolso. Quando o cliente rescinda ao abrigo do §03 na sequência de uma alteração significativa do Software, a rescisão produz efeitos na data em que a alteração entrar em vigor e a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo em curso. Um ajuste de preço ao abrigo do §11 só produz efeitos relativamente a um prazo subsequente, não dando por isso origem a qualquer reembolso. A rescisão para efeitos de mudança de prestador rege-se pelo §13. Quando a statycs rescinda ao abrigo do §01 por o cliente ser um consumidor, ou ao abrigo do §05 na sequência de uma reivindicação de propriedade intelectual de um terceiro, a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. Em todos os outros casos, não será emitido qualquer crédito relativo ao período contratual remanescente.

O direito de rescindir sem pré-aviso permanece inalterado. Se o cliente estiver em mora no pagamento, a statycs emitirá um aviso escrito concedendo 14 dias para regularizar o incumprimento. Se o incumprimento não for regularizado dentro deste prazo, a statycs pode rescindir com efeitos imediatos. A statycs pode rescindir com efeitos imediatos quando exista uma suspeita fundamentada, baseada em factos concretos, de que o Software está a ser utilizado de forma abusiva, e quando a natureza do abuso suspeitado torne inexigível à statycs aguardar o decurso de um prazo de regularização. Em todos os outros casos de suspeita de abuso, a statycs notificará primeiro o cliente e concederá 14 dias para regularizar. Quando o cliente forneça informação incompleta ou incorreta exigida ao abrigo do §10 ou do §11, ou não apresente, dentro de um prazo razoável fixado por escrito, os comprovativos razoavelmente solicitados para verificar essa informação, a statycs pode rescindir com efeitos imediatos. Em caso de rescisão pela statycs ao abrigo deste parágrafo, não é devido qualquer reembolso ou crédito das taxas pré-pagas. O direito da statycs de exigir uma indemnização adicional permanece inalterado.

O cliente pode exportar os conteúdos do cliente a qualquer momento durante a vigência do contrato e ao longo dos 30 dias seguintes ao seu termo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, utilizando a função de exportação do Software. Quando o acesso do cliente tenha sido bloqueado ou o contrato rescindido, a statycs, mediante pedido escrito, restabelecerá o acesso à exportação ou disponibilizará uma exportação, sem custos, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido ou antes do final do período de conservação abaixo estabelecido, consoante o que ocorrer primeiro. Um pedido feito menos de dez dias úteis antes do final do período de conservação prorroga esse período até que a exportação tenha sido disponibilizada, e por não mais de dez dias úteis adicionais. Os conteúdos do cliente são conservados durante 30 dias após o termo do contrato, sendo depois eliminados dos sistemas ativos e removidos das cópias de segurança encriptadas no ciclo de cópias de segurança seguinte; o acesso não pode ser reativado depois de a eliminação ter começado.

O cliente deve informar prontamente a statycs de qualquer alteração à sua denominação social, forma jurídica, sede social, morada de faturação, endereço de email designado na sua conta, contacto de faturação ou número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, e deve, mediante pedido escrito razoável, apresentar comprovativo dessa informação. Se o cliente não o fizer, as notificações enviadas para os últimos canais de comunicação designados consideram-se entregues.

O cliente concorda que a statycs pode enviar comunicações juridicamente relevantes, incluindo faturas, por email ou por outros meios eletrónicos. Esse acordo inclui a aceitação pelo cliente da faturação eletrónica para efeitos do §11(2) da Lei Austríaca do IVA (UStG). As notificações consideram-se recebidas assim que o cliente possa aceder-lhes ou tomar conhecimento delas em circunstâncias normais.

Todos os montantes são expressos em euros e são exclusivos do imposto sobre o valor acrescentado e de outros encargos, salvo indicação em contrário. O imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos são cobrados conforme exigido pela lei aplicável. O cliente fornecerá um número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado válido e quaisquer outros comprovativos do seu estatuto que a statycs razoavelmente solicite, manterá essa informação atualizada e notificará a statycs sem demora injustificada de qualquer alteração. Se o cliente não os fornecer, a statycs cobrará o imposto aplicável na ausência desse comprovativo. Quando qualquer pagamento ao abrigo deste contrato esteja sujeito a retenção ou dedução a título de imposto na jurisdição do cliente, o cliente majorará o pagamento de modo a que a statycs receba o montante que teria recebido se não tivesse sido exigida qualquer retenção ou dedução. Estão excluídos os descontos por pronto pagamento.

As taxas de utilização são faturadas antecipadamente para cada prazo contratual. É emitida uma fatura aquando da aceitação da proposta relativamente ao prazo inicial e, subsequentemente, antes do início de cada prazo de renovação, sendo entregue digitalmente em formato PDF para o endereço de email que o cliente designou na sua conta. Quando o cliente tenha fornecido um meio de pagamento, o cliente autoriza a statycs e o seu prestador de serviços de pagamento a debitar esse meio por cada montante devido na respetiva data de vencimento, incluindo em cada renovação, servindo a fatura de registo desse débito. Quando não esteja armazenado qualquer meio de pagamento, as faturas são pagáveis no prazo de 14 dias após a receção. A partir do 15.º dia, aplicam-se juros de mora comerciais legais ao abrigo do §456 UGB, acrescidos de encargos de aviso razoáveis. O cliente suporta os custos necessários e adequados da cobrança extrajudicial, incluindo honorários razoáveis de advogados e de agências de cobrança de dívidas, em proporção razoável com a dívida em aberto (§1333(2) ABGB).

Para encomendas efetuadas através do sítio web da statycs, o pagamento é processado pela Stripe (stripe.com), salvo indicação em contrário.

O cliente suporta todos os encargos bancários e as despesas relacionadas com transferências.

Os pagamentos são imputados primeiro a quaisquer despesas incorridas e juros de mora, e depois à dívida mais antiga em aberto.

A statycs pode ajustar os preços para os períodos de renovação subsequentes com um pré-aviso escrito de, pelo menos, três meses. As alterações de preço não se aplicam ao prazo pré-pago em curso. Se o cliente não aceitar os novos preços, o cliente pode rescindir o acordo no final do prazo em curso.

A statycs aceita pagamentos com os principais cartões de crédito e de débito e por débito direto SEPA. Quando o cliente pague por débito direto SEPA, emite à statycs e ao seu prestador de serviços de pagamento o correspondente mandato, acordando as partes que o prazo de pré-notificação de cada cobrança é reduzido para um dia de calendário. A statycs pode alterar os meios de pagamento que aceita a qualquer momento; quando um meio de pagamento utilizado pelo cliente seja descontinuado, a statycs concederá ao cliente um pré-aviso razoável e a oportunidade de indicar outro.

O cliente pode compensar créditos contra a statycs apenas quando tais créditos sejam incontestados ou tenham sido legalmente estabelecidos por decisão transitada em julgado. O cliente pode exercer um direito de retenção apenas relativamente a créditos emergentes deste contrato e apenas num montante proporcional ao defeito ou incumprimento invocado.

Se qualquer disposição destes termos for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que melhor reflita a intenção económica da cláusula original.

O direito de impugnação por manifesta desproporção (laesio enormis) está excluído.

Estes termos são publicados em várias línguas. A versão inglesa é a versão vinculativa e rege a relação contratual entre as partes. Todas as outras versões linguísticas são disponibilizadas apenas por conveniência; em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

O cliente não pode ceder direitos ou obrigações ao abrigo do contrato sem o consentimento prévio escrito da statycs. A statycs pode ceder este acordo, no todo ou em parte, a uma empresa coligada ou a um sucessor em ligação com uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou da parte substancial dos seus ativos ou do negócio a que este acordo respeita, desde que o cessionário assuma todas as obrigações ao abrigo deste acordo. A statycs notificará o cliente de qualquer cessão desse tipo sem demora injustificada. A statycs pode ceder a terceiros, a qualquer momento e sem o consentimento do cliente, os créditos pecuniários emergentes deste acordo.

A statycs pode contratar terceiros para executar as suas obrigações, no todo ou em parte, mantendo-se responsável pela execução por estes prestada como se fosse a sua própria. Quando tal terceiro trate dados pessoais por conta do cliente, aplicam-se as disposições do Acordo de Tratamento de Dados relativas aos subcontratantes ulteriores, incluindo o direito do cliente a ser notificado com antecedência e a opor-se.

Aplica-se exclusivamente a lei austríaca, mesmo que o Software seja utilizado no estrangeiro ou exista qualquer outra ligação a jurisdições estrangeiras. Ficam excluídas as disposições de reenvio do direito internacional privado austríaco e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

O foro exclusivo para todos os litígios é o tribunal competente de Viena. Viena é igualmente o local de cumprimento.

As seguintes disposições subsistem após a cessação deste contrato, seja qual for o motivo: o §05 (Direitos de Utilização) quanto aos direitos que expressamente subsistem, o §06 (Garantia, Responsabilidade e Avarias), o §08 (Confidencialidade), o §09 quanto à exportação e eliminação de dados, o §11 quanto às obrigações vencidas antes da cessação, o §12 (Outras Disposições) e o §13 (Mudança de Prestador e Portabilidade dos Dados).

Esta secção aplica-se na medida em que o Capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento Dados) seja aplicável ao Software. Quando qualquer outra disposição deste contrato não possa ser aplicada em conjunto com esta secção, prevalece esta secção.

O cliente pode a qualquer momento iniciar uma mudança para outro prestador de serviços de tratamento de dados, para uma infraestrutura no local, ou para o apagamento dos seus dados exportáveis, mediante notificação escrita à statycs. O prazo máximo de pré-aviso para iniciar a mudança é de dois meses. Findo o prazo de pré-aviso, inicia-se um período transitório durante o qual este contrato se mantém em vigor e a statycs continua a prestar o Software. O período transitório é de 30 dias de calendário, salvo se as partes acordarem um período mais longo.

O cliente pode prorrogar uma vez o período transitório, por um período que considere adequado aos seus próprios fins, mediante notificação escrita antes do termo do período transitório. Quando a mudança não possa tecnicamente ser concluída no prazo de 30 dias de calendário, a statycs notificará o cliente no prazo de 14 dias úteis a contar da notificação que inicia a mudança, explicará os motivos e proporá um período transitório alternativo não superior a sete meses.

O contrato cessa com a conclusão bem-sucedida da mudança, e a statycs notificará o cliente da cessação. Quando o cliente tenha efetuado a notificação com o objetivo de apagar os seus dados exportáveis em vez de mudar de prestador, o contrato cessa no termo do prazo de pré-aviso e a statycs notificará o cliente em conformidade. A partir da cessação, o cliente dispõe de um período de recuperação de, pelo menos, 30 dias de calendário durante o qual pode recuperar os seus dados exportáveis e ativos digitais. A statycs apaga-os após o termo do período de recuperação, salvo se o cliente tiver solicitado o apagamento antes ou se a lei exigir um período mais longo.

Os dados exportáveis e os ativos digitais compreendem todos os dados financeiros carregados pelo cliente, todos os relatórios, planos e demais resultados a partir deles gerados, e a estrutura de entidades, a configuração de reporte e os registos de utilizadores e permissões do cliente. As duas primeiras categorias podem ser exportadas pelo cliente a qualquer momento através da função de exportação do Software, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática; as restantes são disponibilizadas pela statycs mediante pedido escrito, na forma em que a statycs as detém. As categorias de dados excluídas da exportação, por serem internas ao funcionamento do Software e por a sua divulgação revelar segredos comerciais da statycs ou de terceiros, são taxativamente as seguintes: a configuração de aplicação, de infraestrutura e de implementação da statycs; os seus dados de segurança, monitorização, registo e auditoria; a sua telemetria de serviço e métricas operacionais; e os seus identificadores internos, esquemas de dados e algoritmos. Nenhuma outra categoria de dados é excluída da exportação.

Durante o período transitório, a statycs prestará assistência razoável ao cliente e a qualquer prestador por este designado, manterá a continuidade do Software e continuará a aplicar as medidas de segurança estabelecidas no §08 do Acordo de Tratamento de Dados. A statycs apoiará a estratégia de saída do cliente, nomeadamente disponibilizando a informação de que o cliente razoavelmente necessite para planear e executar a mudança, e informará o cliente dos métodos e formatos de mudança e de portabilidade disponíveis, de quaisquer limitações técnicas do conhecimento da statycs e de qualquer risco para a continuidade do Software durante a mudança que seja do conhecimento da statycs. A statycs não cobra qualquer taxa de mudança, taxa de saída ou outro encargo em razão da mudança, nem cobra qualquer taxa pela exportação dos dados exportáveis.

A informação sobre as jurisdições em que se situa a infraestrutura utilizada para tratar os dados do cliente e sobre as medidas técnicas, organizativas e contratuais que a statycs aplica contra o acesso governamental internacional ilícito a esses dados consta do §07 do Acordo de Tratamento de Dados, publicado em statycs.com/pt/dpa.