Termos e Condições

A statycs GmbH (FN 613704g, Tribunal de Comércio de Viena), Liechtensteinstrasse 59, 1090 Viena, Áustria ("statycs"), desenvolve, distribui e opera software para planeamento e análise financeira, bem como módulos adicionais que fazem parte da sua plataforma.

Estes Termos e Condições Gerais regem os direitos e obrigações entre a statycs e os seus clientes. Todos os clientes da statycs são empresários na aceção do Artigo 1(2) da Lei Austríaca de Proteção do Consumidor (KSchG).

Estes termos regem a totalidade da relação comercial entre a statycs e os seus clientes, quer a título oneroso quer gratuito (incluindo períodos de avaliação gratuitos). A statycs presta os seus serviços exclusivamente ao abrigo destes termos. Ao utilizar qualquer serviço da statycs, o cliente concorda que estes termos se aplicam à relação comercial.

Os termos escritos individualmente acordados prevalecem sobre estes Termos e Condições Gerais. Se o cliente mantiver os seus próprios termos e condições, o cliente confirma, ao utilizar os serviços da statycs, que apenas os termos fornecidos pela statycs se aplicam. Os termos próprios do cliente aplicam-se apenas se a statycs o confirmar expressamente por escrito.

Os acordos individuais requerem um documento escrito assinado. As declarações informais da statycs, incluindo declarações feitas por email, não são vinculativas.

A statycs pode alterar estes termos sempre que a alteração seja (a) exigida por lei, regulamento ou por uma autoridade de supervisão; (b) necessária por motivos de segurança ou operacionais; (c) a introdução de um novo serviço ou funcionalidade que não afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente; ou (d) uma correção de erros ou um esclarecimento que não reduza os direitos do cliente. As alterações serão comunicadas ao cliente por email pelo menos dois meses antes de entrarem em vigor, e o cliente pode opor-se por escrito no prazo de quatro semanas após a receção da notificação. Se o cliente não se opuser dentro deste prazo, considera-se a alteração aceite. Se o cliente se opuser, o cliente pode rescindir o contrato no final do período de faturação em curso. A statycs destacará estas consequências e o direito de oposição no email de notificação. Se o cliente contestar de forma fundamentada se uma alteração se enquadra nas quatro categorias acima, a alteração é tratada como substancial para efeitos do parágrafo seguinte.

Qualquer alteração que afete de forma substancial e adversa os direitos existentes do cliente requer o consentimento ativo do cliente. Se o cliente não consentir, qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos na data em que a alteração teria entrado em vigor, e a statycs reembolsará quaisquer taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo.

A statycs fornece aos clientes um sistema para planeamento e análise financeira, que pode ser constituído por múltiplos módulos, disponibilizado como Software-as-a-Service ("SaaS") na sua versão atual para utilização através da internet, incluindo o armazenamento de dados (o "Software"). A plataforma pode ser ampliada com módulos adicionais, todos sujeitos a estes termos.

A statycs reserva-se o direito de continuar a desenvolver e modificar o Software a qualquer momento, incluindo através da adoção de tecnologias, sistemas ou normas mais recentes. O cliente beneficia do desenvolvimento contínuo e reconhece que podem ocorrer períodos temporários de manutenção durante as atualizações. Para alterações significativas, a statycs notificará o cliente com antecedência. Se tais alterações causarem ao cliente uma desvantagem desrazoável, o cliente pode rescindir o contrato no final do período de faturação em curso no prazo de 14 dias após a receção da notificação. Nesse caso, não é devido qualquer reembolso das taxas já pagas, exceto quando o §02 preveja um reembolso proporcional.

Os serviços destinam-se a profissionais de finanças, gestores e outros perfis estratégicos que trabalham com dados financeiros e são capazes de avaliar e interpretar a informação fornecida. Os resultados e as projeções não são vinculativos e baseiam-se nos dados fornecidos pelo cliente. Toda a informação disponibilizada através da plataforma tem carácter meramente informativo.

Nem a statycs nem quaisquer pessoas associadas prestam aconselhamento fiscal, contabilístico, de auditoria, de investimento ou qualquer outro aconselhamento financeiro através da plataforma.

Quando é oferecido um período de avaliação no registo (normalmente 14 dias), o cliente pode utilizar o Software gratuitamente durante esse período. A statycs enviará um lembrete pelo menos dois dias antes do fim do período de avaliação; se o cliente não cancelar a tempo, a subscrição paga inicia-se automaticamente. Quando o cliente celebra diretamente uma subscrição paga (por exemplo, através de uma ligação de pagamento ou de uma encomenda acordada individualmente), não se aplica qualquer período de avaliação e a subscrição inicia-se na data especificada na encomenda. Após a rescisão do contrato, os dados de projeto do cliente são conservados durante 30 dias e são depois eliminados de forma permanente.

A statycs é responsável apenas pelos serviços que presta diretamente. As avarias causadas pelo cliente, ou por terceiros contratados pelo cliente, não dão origem a reivindicações contra a statycs.

O ponto de prestação do serviço é a saída do router para a internet do centro de dados utilizado pela statycs. Os dispositivos e a ligação à internet do cliente não fazem parte do serviço da statycs.

A statycs assegura uma cópia de segurança adequada dos dados de projeto do cliente. Quando a perda de dados for imputável aos sistemas da statycs, a statycs restaurará os dados afetados sem custos. As restaurações solicitadas pelo cliente por outros motivos são faturadas às tarifas normais. A restauração de dados só é possível dentro da janela de conservação de 30 dias acima estabelecida.

O cliente compromete-se a utilizar o Software apenas em conformidade com estes termos e com quaisquer acordos individuais em vigor, e a assegurar que todos os utilizadores (colaboradores ou terceiros imputáveis ao cliente) cumprem as disposições aplicáveis. O cliente é responsável perante a statycs por todos os danos resultantes de uma violação destas obrigações, em particular em caso de utilização ilícita do Software.

O cliente utilizará o Software apenas para o seu fim previsto e não abusará dele, em particular através do armazenamento ou distribuição de conteúdos ilegais. O cliente não utilizará qualquer equipamento técnico, software ou dados que possam prejudicar o Software ou os sistemas da statycs.

O cliente é responsável por manter, a expensas próprias, a infraestrutura de TI necessária para utilizar o Software e por cumprir os requisitos de sistema aplicáveis.

O cliente deve guardar as credenciais de acesso de forma segura e não deve partilhá-las com terceiros. Os dispositivos móveis utilizados para aceder ao Software devem estar devidamente protegidos (por exemplo, através de código PIN ou autenticação biométrica).

A statycs pode bloquear o acesso do cliente caso estes termos ou qualquer acordo individual sejam violados, em particular em caso de incumprimento de pagamento. Tal bloqueio não isenta o cliente da obrigação de continuar a pagar a taxa de utilização contratual. O cliente é igualmente responsável por quaisquer custos incorridos em ligação com tal bloqueio.

O cliente concorda que a statycs pode utilizar o logótipo e o nome da empresa do cliente para fins de marketing, incluindo no sítio web da statycs e em estudos de caso publicados. Após o termo do contrato, a statycs pode continuar a apresentar o cliente em listas históricas de clientes e em estudos de caso já publicados; não será feita qualquer nova utilização de marketing orientada para o futuro. O cliente pode solicitar a remoção de materiais de marketing orientados para o futuro a qualquer momento, mediante notificação escrita para [email protected].

Todos os direitos sobre o Software pertencem à statycs. O cliente recebe um direito não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de utilizar o Software dentro do âmbito acordado da licença Core e de quaisquer add-ons ativados durante a vigência do contrato. O cliente pode reproduzir o Software apenas na medida do necessário para a sua utilização prevista (por exemplo, carregando-o na memória do dispositivo). O cliente não pode reproduzir, vender, alugar, locar ou de outra forma transferir o Software, ou partes dele, para terceiros. É permitido o acesso temporário de subcontratados com funcionalidade restrita, conforme descrito na documentação do produto.

Não são transferidos para o cliente quaisquer outros direitos sobre o Software, incluindo quaisquer direitos de autor, marca, patente ou outros direitos de propriedade intelectual.

A subscrição é composta por uma licença Core acrescida de quaisquer add-ons ativados pelo cliente. A licença Core abrange a utilização do Software por uma empresa (entidade jurídica) e inclui um número predefinido de utilizadores completos e um número ilimitado de utilizadores convidados com acesso de apenas leitura a um âmbito limitado, conforme estabelecido na documentação do produto. O cliente pode a qualquer momento ampliar a subscrição adicionando outras entidades jurídicas, mais utilizadores completos ou módulos pagos opcionais ("Extensões"). A taxa devida ajusta-se em conformidade com base nos add-ons ativados. O âmbito e os preços em vigor estão estabelecidos na encomenda do cliente ou na secção de faturação do Software.

Para produtos de software de terceiros disponibilizados ao cliente através da statycs, os termos de licença do respetivo fabricante prevalecem sobre esta secção. A statycs assegura que atua em conformidade com esses termos de licença quando o Software é utilizado conforme previsto.

O cliente não pode realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto na medida em que a lei aplicável o permita expressa e imperativamente.

Se o âmbito da licença Core e dos add-ons ativados for excedido, a statycs e o cliente coordenarão um ajuste adequado.

Os direitos de utilização e as disposições sobre propriedade intelectual estabelecidos acima aplicam-se de forma correspondente a todos os documentos fornecidos pela statycs ao cliente, incluindo a documentação do Software.

A statycs fornece o Software numa base de melhores esforços razoáveis. Dentro de limites economicamente razoáveis, a statycs esforçar-se-á por assegurar a utilização ininterrupta do Software e por corrigir quaisquer erros que restrinjam a sua utilização.

A statycs não garante a disponibilidade contínua do Software nem que o Software esteja isento de erros. O cliente reconhece que, de acordo com o estado atual da tecnologia, não é possível eliminar completamente os erros de software, e que problemas de ligação ou trabalhos de manutenção podem causar interrupções temporárias. Quando as reivindicações de garantia não puderem ser excluídas, a reparação tem precedência sobre a redução do preço ou a substituição.

Sob reserva do último parágrafo desta secção, a statycs não é responsável por danos diretos ou indiretos causados por avarias, quer ao cliente quer a terceiros, nem por danos aos dispositivos do cliente. É excluída a indemnização por danos consequenciais, perda de rendimentos, lucros cessantes, poupanças não realizadas e danos decorrentes de reivindicações de terceiros.

A statycs é responsável apenas em casos de dolo e negligência grave. A responsabilidade agregada total da statycs por todas as reivindicações decorrentes deste acordo não excederá as taxas efetivamente pagas pelo cliente nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Se o dano total exceder este montante, a indemnização de cada reclamante é reduzida proporcionalmente.

Em caso de perda de dados imputável aos sistemas da statycs, a statycs envidará esforços comercialmente razoáveis para restaurar os dados afetados a partir da cópia de segurança disponível mais recente.

A statycs não é responsável por danos resultantes de operação incorreta, componentes de sistema alterados, interfaces ou parâmetros, alterações às configurações do sistema ou erros de aplicação causados pelo cliente. A statycs também não é responsável por perturbações das redes públicas de comunicação ou pelo incumprimento pelo cliente dos requisitos de sistema aplicáveis.

O cliente notificará prontamente a statycs de quaisquer avarias e, sempre que possível, fornecerá uma descrição clara do erro. O cliente assistirá a statycs gratuitamente na correção de avarias. A statycs tratará sempre as avarias críticas - ou seja, avarias que causem perda ou corrupção de dados, ou que impeçam o acesso às funções essenciais de planeamento e análise - independentemente do estado do pagamento. Para questões não críticas, a statycs pode adiar a correção quando o cliente estiver em mora há mais de 30 dias relativamente a faturas que não tenham sido contestadas por escrito no prazo de 14 dias após a receção.

O Software não foi desenvolvido para aplicações à prova de falhas, nas quais uma falha pudesse resultar diretamente em morte, lesões pessoais, danos materiais graves ou danos ambientais.

Na medida e durante o período em que as obrigações não possam ser cumpridas devido a força maior - incluindo guerra, terrorismo, catástrofes naturais, incêndio, greves, lock-outs, embargo, ação governamental, epidemias, pandemias, cortes de energia, perturbações nos transportes ou nas telecomunicações, ciberataques, ataques de negação de serviço ou falhas de fornecedores de cloud ou de alojamento a montante - tal não constitui uma violação do contrato e não dá origem a quaisquer reivindicações contra a statycs.

As limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidas acima não se aplicam a (a) responsabilidade por lesões pessoais, (b) responsabilidade ao abrigo da Lei da Responsabilidade pelo Produto, (c) responsabilidade ao abrigo do Art. 82 do RGPD, (d) responsabilidade por dolo e negligência grave, ou (e) responsabilidade pela violação de obrigações contratuais essenciais - ou seja, obrigações que são essenciais para o objeto deste contrato e no cumprimento das quais o cliente rotineiramente confia. Para a violação de uma obrigação contratual essencial causada por negligência leve, a responsabilidade limita-se aos danos que sejam previsíveis e típicos para este tipo de contrato.

O cliente é o responsável pelo tratamento dos dados nos termos da legislação de proteção de dados; a statycs atua unicamente como subcontratante. Para este efeito, é celebrado um acordo de tratamento de dados separado. Na ausência de um acordo de tratamento de dados acordado individualmente, aplica-se o acordo de tratamento de dados padrão da statycs.

Enquanto responsável pelo tratamento, o cliente é responsável pelo cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei Austríaca de Proteção de Dados (DSG). Se o cliente tratar dados pessoais através do Software - por exemplo, ao introduzir, tratar, armazenar ou transmitir dados pessoais - o cliente deve assegurar que está autorizado a fazê-lo ao abrigo dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais todos os segredos comerciais e operacionais obtidos em ligação com este acordo e a não os divulgar a terceiros. Esta obrigação não se aplica a informação que seja do conhecimento público, já fosse do conhecimento do destinatário sem uma obrigação de confidencialidade, tenha sido divulgada por um terceiro sem uma obrigação de confidencialidade, tenha sido desenvolvida de forma independente pelo destinatário ou deva ser divulgada em cumprimento de uma ordem governamental ou judicial definitiva. A obrigação de confidencialidade mantém-se indefinidamente para além da cessação da relação contratual.

A statycs pode utilizar dados agregados e anonimizados derivados da utilização da plataforma pelo cliente para melhorar a funcionalidade do produto e gerar benchmarks setoriais anónimos. Nenhum dado será utilizado de forma que possa identificar o cliente ou os seus clientes. O cliente pode optar por não participar, com efeitos futuros, a qualquer momento, mediante notificação escrita à statycs; a exclusão não exige a eliminação de dados que já tenham sido agregados.

Os subcontratados contratados pela statycs para a execução do contrato não são considerados terceiros, desde que estejam sujeitos a uma obrigação de confidencialidade correspondente.

A duração mínima do contrato é determinada no acordo individual com o cliente.

Após o termo do prazo mínimo, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos, salvo se qualquer das partes o rescindir com um mês de pré-aviso antes do final do período em curso. A eliminação da conta pelo cliente constitui igualmente uma rescisão, desde que ocorra pelo menos um mês antes do final do prazo em curso.

A rescisão pode ser apresentada por escrito ou através da plataforma statycs por um administrador autorizado.

Uma rescisão completa requer a rescisão da totalidade da subscrição. A remoção ou desativação de add-ons individuais não constitui uma rescisão da subscrição. As reduções da subscrição (por exemplo, a remoção de add-ons ou a redução do número de entidades ou utilizadores) devem ocorrer pelo menos um mês antes do final do prazo em curso.

Se o cliente rescindir devido a uma violação substancial por parte da statycs, ou exercer um direito de rescisão ao abrigo do §02 destes termos ou do §06 do Acordo de Tratamento de Dados (oposição ao subcontratante ulterior), a statycs reembolsará as taxas pré-pagas numa base proporcional relativamente à parte não utilizada do prazo. Em todos os outros casos, não será emitido qualquer crédito relativo ao período contratual remanescente.

O direito de rescindir sem pré-aviso permanece inalterado. Se o cliente estiver em mora no pagamento, a statycs emitirá um aviso escrito concedendo 14 dias para regularizar o incumprimento. Se o incumprimento não for regularizado dentro deste prazo, a statycs pode rescindir com efeitos imediatos. A statycs pode igualmente rescindir com efeitos imediatos se (1) o cliente fornecer informação incompleta ou incorreta ou não fornecer os comprovativos solicitados, ou (2) existir uma suspeita fundamentada de que o Software está a ser utilizado de forma abusiva. Não é devido qualquer reembolso das taxas pré-pagas em qualquer rescisão por justa causa iniciada pela statycs ao abrigo deste parágrafo.

O cliente é responsável por efetuar a cópia de segurança dos seus dados de projeto antes do termo do contrato. Os dados de projeto são conservados durante 30 dias após o termo do contrato e são depois eliminados de forma permanente; o acesso não pode ser reativado após a eliminação.

O cliente deve informar prontamente a statycs de quaisquer alterações à sua morada. Se o cliente não o fizer, as notificações enviadas para os últimos canais de comunicação conhecidos consideram-se entregues.

O cliente concorda que a statycs pode enviar comunicações juridicamente relevantes, incluindo faturas, por email ou por outros meios eletrónicos. As faturas podem ser assinadas eletronicamente em conformidade com a Lei Austríaca do IVA (§11(2) UStG). As notificações consideram-se recebidas assim que o cliente possa aceder-lhes ou tomar conhecimento delas em circunstâncias normais.

Todos os montantes são exclusivos do imposto sobre o valor acrescentado aplicável e de outros encargos, salvo indicação em contrário. Estão excluídos os descontos por pronto pagamento.

As taxas de utilização são faturadas antecipadamente para cada prazo contratual. As faturas são emitidas aquando da aceitação da proposta, no final de um prazo contratual ou aquando da renovação, e são entregues digitalmente em formato PDF para um endereço de email definido pelo cliente. As faturas são pagáveis no prazo de 14 dias após a receção. A partir do 15.º dia, aplicam-se juros de mora comerciais legais ao abrigo do §456 UGB, acrescidos de encargos de aviso razoáveis. O cliente é responsável pelos custos incorridos através do envolvimento de advogados e agências de cobrança de dívidas.

Para encomendas efetuadas através do sítio web da statycs, o pagamento é processado pela Stripe (stripe.com), salvo indicação em contrário.

O cliente suporta todos os encargos bancários e as despesas relacionadas com transferências.

Os pagamentos são imputados primeiro a quaisquer despesas incorridas e juros de mora, e depois à dívida mais antiga em aberto.

A statycs pode ajustar os preços para os períodos de renovação subsequentes com um pré-aviso escrito de, pelo menos, três meses. As alterações de preço não se aplicam ao prazo pré-pago em curso. Se o cliente não aceitar os novos preços, o cliente pode rescindir o acordo no final do prazo em curso.

A statycs aceita todos os principais cartões de crédito, bem como transferências bancárias SEPA.

O cliente pode compensar créditos contra a statycs, ou exercer um direito de retenção, apenas quando tais créditos sejam incontestados ou tenham sido legalmente estabelecidos por decisão transitada em julgado.

Se qualquer disposição destes termos for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que melhor reflita a intenção económica da cláusula original.

O direito de impugnação por manifesta desproporção (laesio enormis) está excluído.

O cliente não pode ceder direitos ou obrigações ao abrigo do contrato sem o consentimento prévio escrito da statycs. A statycs pode ceder este acordo a um sucessor em ligação com uma fusão, aquisição ou venda substancial da totalidade dos seus ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações ao abrigo deste acordo. A statycs notificará o cliente de qualquer cessão desse tipo com, pelo menos, 30 dias de antecedência, e o cliente pode rescindir este acordo no prazo de 30 dias após tal notificação.

A statycs pode contratar terceiros para executar as suas obrigações, no todo ou em parte.

Aplica-se exclusivamente a lei austríaca, mesmo que o Software seja utilizado no estrangeiro ou exista qualquer outra ligação a jurisdições estrangeiras. Ficam excluídas as disposições de reenvio do direito internacional privado austríaco e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

O foro exclusivo para todos os litígios é o tribunal competente de Viena. Viena é igualmente o local de cumprimento.